Decreto-Lei n.º 127/2015, de 7 de julho

Regula as competências e funcionamento dos CFAE

Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro

Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores

Despacho n.º 5741/2015

Fixa o processo de reconhecimento e certificação das ações de formação de curta duração